Português: Página 01 do Ato Institucional Número Dois (AI-2): "mantém a Constituição Federal de 1946, as constituições estaduais e respectivas emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31 de março de 1964, e dá outras providências. Fundo: Gabinete Civil da Presidência da República.
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